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Interferência do Poder Público nos Imóveis Particulares
Quem já esteve ou está na iminência de ter seu imóvel desapropriado, possui uma boa noção do impacto das normas de "Direito Administrativo" nos bem privados.
Por outro lado, quem pretende adquirir um imóvel, por vezes, desconhece que estas normas. Que também podem ser determinante na decisão de aquisição.
Em maior ou menor grau, a interferência de Poder Público opera em todos os imóveis particulares, e costumam ser objeto de áreas mais específicas: Direito Urbanístico; Direito de Construir; Direito Municipal e Direito Ambiental.
Vejamos alguns exemplos:
Ainda assim, a Desapropriação é interferência mais drástica nos imóveis particulares. E costuma ser objeto de discussões judiciais, principalmente em relação ao valor da indenização.
Tratando-se de demandas que merecem distinta atenção, com complexidades jurídicas que, se esquecidas, podem prejudiciar o desapropriado, além de envolver disciplinas além do Direito.
Âncora Desapropiaçã
Alguns casos típicos de intervenção estatal na propriedade:
Desapropriação Direta - Indenização
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Desapropriação Indireta pela Ocupação
Desapropriação Indireta gerada por Restrições Legais
Servidões Administrativas
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